Reclassificação de Monta e Alterações

      A reclassificação de monta é um processo essencial para veículos que sofreram sinistros classificados como "média monta", permitindo que retornem à circulação legalmente após a realização de reparos e inspeções técnicas. Para que essa reclassificação seja aceita pelos órgãos competentes, é necessária a emissão de um Laudo Técnico e de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), assinada por um engenheiro mecânico registrado no CREA.

Legislação e Normas Aplicáveis

A reclassificação de monta segue normas rigorosas para garantir que o veículo está seguro para voltar às ruas. Entre as principais regulamentações estão:

• Resolução CONTRAN nº 897/2022 – Define os critérios para reclassificação de veículos sinistrados e estabelece os requisitos para o retorno à circulação.
• Resolução CONTRAN nº 544/2015 – Trata da modificação de veículos, exigindo laudo técnico para comprovar a adequação às normas de segurança.
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei nº 9.503/97) – Regulamenta a legalização de alterações estruturais e mecânicas, prevendo penalidades para veículos não regularizados.
• Portaria INMETRO nº 30/2021 – Estabelece as diretrizes para inspeções de segurança veicular realizadas por Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs).

O não cumprimento dessas exigências pode resultar em impedimento do licenciamento do veículo, multas e até apreensão pelo Detran.

Laudo Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

A reclassificação de um veículo sinistrado exige a realização de uma avaliação técnica detalhada para garantir sua segurança. Esse processo envolve:

✔ Inspeção do veículo – Avaliação da estrutura, alinhamento, sistema de suspensão, freios e outros componentes essenciais.
✔ Laudo Técnico – Relatório detalhado com todas as verificações realizadas e atestado de conformidade com as normas vigentes.
✔ Emissão de ART – Documento que formaliza a responsabilidade técnica pelos reparos e adequações feitas no veículo.
✔ Assessoria para regularização no Detran – Orientação e suporte na documentação e nos trâmites burocráticos.
✔ Vistoria em Instituições Técnicas Licenciadas (ITL) – Necessária para validar a reclassificação e permitir a emissão de novo CRV (Certificado de Registro do Veículo).

Validade

A validade da ART varia conforme o tipo de reparo e exigências do Detran, sendo indispensável para a regularização completa do veículo.

Penalidades por Não Conformidade

Circular com um veículo sinistrado sem a devida reclassificação pode acarretar diversas penalidades, tais como:

• Multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH (art. 230 do CTB) para veículos com irregularidades estruturais.
• Apreensão do veículo e remoção para o pátio do Detran.
• Impossibilidade de realizar o licenciamento anual, impedindo a circulação legal.
• Recusa na aceitação do veículo por seguradoras, dificultando a contratação de seguro.

Áreas Abrangidas e Exemplos de Aplicação

A reclassificação de monta é essencial para diversos tipos de veículos e situações, incluindo:

• Veículos de Passeio – Carros sinistrados com danos estruturais moderados que passaram por reparos.
• Caminhões e Veículos de Carga – Reclassificação após colisões e tombamentos.
• Motos e Motocicletas – Regularização após acidentes com danos estruturais.
• Frotas de Locadoras e Seguradoras – Veículos recuperados de sinistros para revenda ou reuso.
• Mudança de categoria (transporte de carga, passageiros, ambulâncias e outros), veículos automotores, motofrete, legalização de carros adaptados, adaptações de veículos em geral.

Benefícios da Regularização

Manter a documentação do veículo em dia traz diversas vantagens, como:

✅ Evita multas e apreensão do veículo.
✅ Garante a segurança e conformidade com as normas vigentes.
✅ Permite o licenciamento e a regularização junto ao Detran.
✅ Aumenta a valorização do veículo, tornando-o apto para revenda.
✅ Facilita a aceitação por seguradoras, permitindo a contratação de seguros.

Nosso Trabalho

✅ Inspeção detalhada do veículo e análise técnica.
✅ Emissão de Laudos Técnicos e ARTs para reclassificação junto ao Detran.
✅ Consultoria para adequação às normas do CONTRAN e INMETRO.
✅ Assessoria completa no processo de regularização.
✅ Atendimento ágil, com emissão de laudos e ARTs em até 2 a 4 dias.

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